O novo Código Civil(Lei nº 10.406/2002), que está em vigor desde 2003, trouxe uma série de novos aspectos à sociedade brasileira como um todo, tendo também abordado em artigos específicos a vida em condomínios.

Seja atualizando assuntos abordados pela lei 4.591/64(também conhecida como lei do condomínio), seja propondo novas abordagens de como viver e gerir os condomínios, o Novo Código Civil estabelece direitos e obrigações tanto dos Síndicos quanto dos Condôminos, e serve como base para pautar não somente as ações da gestão, como também Convenções, Regimentos Internos e até leis locais que abordem aspectos condominiais.

É importante ressaltar que apesar de abordar muitos assuntos dentro dos condomínios, existem casos que são abordados pela 4.591/64 mas não pelo novo Código Civil. Nestes casos em específico, a lei do condomínio continua valendo.O Novo Código Civil e os Condomínios - o que todo síndico precisa saber

O que aborda a Lei nº 10.406/2002 – O Novo Código Civil e os Condomínios?

Sobre as Procurações – Art. 653/654

Não tratam exclusivamente sobre condomínios, mas prestam um esclarecimento sobre a utilização das procurações nas assembleias condominiais

Definição de Condomínio Edilício – ART. 1.331

Define o que é bem público aos condôminos, bem como suas regras sobre divisibilidade e utilização(Com atualização feita na nova redação dada pela LEI Nº 12.607/12, de 4 de Abril de 2012.)

Instituição do Condomínio – ART. 1.332

Define o que é bem privado dentro dos condomínios

Sobre a Convenção – ART. 1.333 e ART 1.334

Define o Quórum necessário para validar a Convenção Condominial, além de questões que devem constar nela

Direitos e Deveres do condômino – ART. 1335 e ART. 1336

Define o que os condôminos podem ou não fazer  nos condomínios

 Multas – ART.  1.336 e ART. 1.337

Define as situações condominiais passiveis de multa, além dos valores a serem pagos

Vagas de Garagens e Frações da Área Comum do Condomínio – ART. 1.338 A ART. 1.340

Define as regras de uso e cessões das garagens e áreas comuns do condomínio

Obras Condominiais – ART. 1.341 A ART. 1.344

Define as regras para aprovação e realização de obras nos condomínios

Inadimplência Condominial – ART. 1.345

Define as obrigações em relação à inadimplências oriundas da unidade condominial

Seguro Obrigatório do Condomínio – ART. 1.346

Define a obrigatoriedade do Seguro Condominial

Eleição de Síndico – ART. 1.347

Define como se dá a eleição do representante do Condomínio

Atribuições do Síndico – ART. 1.348

Define as obrigações inerentes ao síndico Eleito

Destituição do Síndico – ART. 1.349

Define como destituir o síndico que seja omisso à suas atribuições

Assembleias Condominiais – ART. 1.350 A ART. 1.355

Define a periodicidade das assembleias, sua finalidade e seu chamamento

Conselho Fiscal – ART. 1.356

Define o papel do Conselho Fiscal nos condomínios

Extinção do Condomínio – ART. 1.357 E ART. 1.358

Define quais as condições e procedimentos para encerrar a existência de um condomínio

 

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