Sim, o voto por procuração na assembleia de condomínio é permitido — salvo se a convenção do edifício o proibir ou restringir. O Código Civil determina, no artigo 1.354, que a maioria é apurada pelos votos dos condôminos presentes e cabem à convenção as regras de exercício do voto e sua forma de representação. Na prática, isso significa que o condômino ausente pode transferir a um terceiro o direito de votar por ele, desde que respeite o que a convenção do seu prédio estabelece. Veja abaixo as regras, os limites e o passo a passo.
É permitido votar por procuração em assembleia?
Sim. A procuração para assembleia de condomínio é o instrumento que permite ao condômino que não pode comparecer pessoalmente participar das deliberações por meio de um representante. Ela existe para garantir que o prédio continue decidindo mesmo quando boa parte dos moradores está ausente — é o que preserva o quórum e a validade das decisões.
O ponto central é a convenção. Como o artigo 1.354 do Código Civil deixa a forma de representação para a convenção regular, valem as seguintes leituras:
- se a convenção permite a procuração (caso mais comum), o voto por procurador é válido e segue as regras dela;
- se a convenção proíbe, a procuração não pode ser usada — decisão tomada em desacordo com ela é anulável;
- se a convenção é omissa, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que o voto por procuração é admitido, pois o direito de participação do condômino não pode ser simplesmente suprimido.
Em todos os casos, o procurador precisa apresentar o documento original na assembleia — e a ausência dele invalida o voto do representado.
O que a lei diz
O artigo 1.354 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) é a base da regra: "salvo disposição em contrário, a maioria é apurada pelo voto dos condôminos que se fizerem presentes na assembleia, cabendo à convenção regular o modo de exercício do direito de voto e sua forma de representação". Em outras palavras: a lei não proíbe a procuração — ela transfere à convenção a decisão sobre como o voto será exercido e representado.
Dois artigos vizinhos completam o quadro. O artigo 1.350 trata do quórum de instalação da assembleia (metade dos condôminos em primeira convocação e qualquer número em segunda), o que reforça a importância da representação para o funcionamento do prédio. Já o artigo 1.334 lista o que a convenção deve conter, incluindo os direitos de cada condômino e as regras de deliberação — é ali, em geral, que o condomínio escreve as normas sobre procurações.
Além do Código Civil, a convenção costuma ser complementada pelo regimento interno e pelas decisões das próprias assembleias. Por isso, ao preparar uma procuração, o primeiro documento a ler é a convenção registrada no cartório de imóveis.
Regras da procuração
Para um panorama completo do tema, vale conferir o artigo sobre o uso de procurações em assembleia de condomínio. As regras práticas mais cobradas são as seguintes.
Quem pode representar o condômino
A lei não exige que o procurador seja condômino. O voto pode ser delegado a qualquer pessoa capaz: familiar, vizinho, advogado, corretor de imóveis ou outro morador. A convenção, porém, pode restringir essa escolha — alguns condomínios só aceitam procuradores que sejam condôminos, e outros proíbem que o síndico, funcionários do prédio ou corretores recebam procurações, por conflito de interesses. Antes de nomear alguém, confira se a convenção traz alguma restrição.
Prazo de validade
A procuração pode ser por prazo determinado (até uma data ou para uma assembleia específica) ou indeterminado. O ideal é que ela nomeie a assembleia a que se destina — procurações genéricas, sem prazo, podem ser contestadas e geram insegurança sobre qual deliberação o procurador poderia votar. Uma procuração feita para a assembleia de 20 de março, por exemplo, esgota-se nela e não autoriza voto em uma reunião posterior.
Autenticação e reconhecimento de firma
O Código Civil aceita a procuração por instrumento particular com a simples assinatura do outorgante — mas exige que o documento indique o lugar onde foi feito, a qualificação de quem procura e de quem é procurado, a data e o objetivo do mandato. O reconhecimento de firma só é obrigatório se a convenção assim determinar. Quando a convenção pede firma reconhecida, o voto apresentado sem ela pode ser recusado; quando não pede, o reconhecimento continua sendo recomendado para evitar contestação da validade do documento.
Existe limite de procurações por pessoa?
A lei não limita o número de procurações que uma pessoa pode receber. Se a convenção for omissa, um único procurador pode representar várias unidades. Muitas convenções, porém, limitam essa quantidade — por exemplo, um máximo de procurações por pessoa ou um percentual dos votos do condomínio —, justamente para evitar que uma única pessoa concentre poder de decisão em assuntos sensíveis, como obras e mudanças de destinação. Confira o texto da sua convenção e, havendo dúvida sobre o limite, consulte um advogado especializado antes da assembleia.
Passo a passo para votar por procuração
- 1. Leia a convenção. Verifique se a procuração é permitida, quem pode ser procurador e se há exigências de autenticação ou limite de representações.
- 2. Leia o edital de convocação. O edital pode trazer regras próprias daquela assembleia, inclusive um modelo de procuração.
- 3. Prepare o documento. Identifique o condômino (outorgante) e o procurador, indique a unidade, a data, a assembleia a que se destina e os poderes conferidos — em especial o de votar.
- 4. Autentique, se exigido. Reconheça a firma do outorgante quando a convenção ou o edital determinarem.
- 5. Entregue o original. O documento deve ser entregue ao síndico ou à secretaria antes ou no início da assembleia, para conferência e registro.
- 6. Vote conforme o representado. O procurador participa da reunião como se fosse o condômino, vota em seu nome e pode receber instruções prévias de voto — o que reduz a chance de divergências depois.
Perguntas frequentes
A procuração precisa ter firma reconhecida em cartório?
Só se a convenção do condomínio exigir. A lei aceita instrumento particular com a assinatura do condômino, mas o reconhecimento de firma é recomendado para dar segurança à assembleia e evitar impugnação do voto.
O síndico pode votar por procuração de outro condômino?
Não há proibição legal genérica, mas muitas convenções proíbem por conflito de interesses. Mesmo quando é permitido, a prática é vista com cautela: o síndico concentraria o voto próprio e o de representados, o que pode distorcer deliberações sensíveis.
Quantas procurações uma pessoa pode acumular?
Depende da convenção. A lei não estabelece limite; se o documento do condomínio for omisso, tecnicamente não há teto. Havendo limite escrito, os votos do procurador que o desrespeitar podem ser questionados.
Uma procuração serve para mais de uma assembleia?
Somente se for feita por prazo indeterminado ou com validade ampla. A procuração que nomeia uma assembleia específica vale apenas para ela. Para cada nova reunião, é mais seguro fazer um documento próprio.
Este conteúdo é informativo e não substitui consultoria jurídica.