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Justiça de MG proíbe cobrança extra de condomínio para coberturas em despesas comuns. Decisão histórica redefine limites da convenção e pode gerar restituições.
adriano·Publicado em 8 de December de 2025 · Atualizado em 3 de October de 2026
Entenda a fundo a Lei do Silêncio e as regras sobre barulho em condomínios. Uma reportagem completa sobre o que diz a lei, a diferença entre…
adriano·Publicado em 23 de November de 2025 · Atualizado em 3 de October de 2026
A procuração é um instrumento legal que permite que uma pessoa represente outra em determinado ato ou na administração de interesses. Sua utilização é muito comum…
adriano·Publicado em 10 de August de 2020 · Atualizado em 3 de October de 2026
Entenda o que a lei permite cobrar do condômino inadimplente: juros de 1% ao mês, multa de até 2% e correção. Veja como cobrar sem constranger…
adriano·Publicado em 10 de February de 2020 · Atualizado em 3 de October de 2026