Multa por inadimplência em condomínio: o que a lei permite
A multa por inadimplência condominial é limitada a 2% do débito, além de juros e correção. Veja o que a lei permite cobrar e quais práticas são abusivas.
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Dispositivos do Codigo Civil aplicaveis a vida em condominio.
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Direito
Entenda a fundo a Lei do Silêncio e as regras sobre barulho em condomínios. Uma reportagem completa sobre o que diz a lei, a diferença entre ruído aéreo e de impacto, o papel do síndico e como a etiqueta e o Direito de Vizinhança solucionam conflitos sonoros.
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