Direito

Justiça de MG declara ilegal taxa extra de condomínio para coberturas

Justiça de MG proíbe cobrança extra de condomínio para coberturas em despesas comuns. Decisão histórica redefine limites da convenção e pode gerar restituições.

A Guerra dos Decibéis: Quando o Lar se Torna um Campo de Batalha

Entenda a fundo a Lei do Silêncio e as regras sobre barulho em condomínios. Uma reportagem completa sobre o que diz a lei, a diferença entre ruído aéreo e de impacto, o papel do síndico e como a etiqueta e o Direito de Vizinhança solucionam conflitos sonoros.

O uso de procurações em assembleia de condomínio

A procuração é um instrumento legal que permite que uma pessoa represente outra em determinado ato ou na administração de interesses. Sua utilização é muito comum na vida condominial, principalmente em assembleias (mas não somente nelas).O uso de procurações é amparado pela legislação brasileira, como está expresso nos Artigos 653 e seguintes do Código Civil.Em …

Inadimplência em condomínios: o que a lei permite cobrar

Entenda o que a lei permite cobrar do condômino inadimplente: juros de 1% ao mês, multa de até 2% e correção. Veja como cobrar sem constranger o devedor.