Leis & Direitos

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Multa por inadimplência em condomínio: o que a lei permite

A multa por inadimplência condominial é limitada a 2% do débito, além de juros e correção. Veja o que a lei permite cobrar e quais práticas…

adriano·Publicado em 13 de August de 2026

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Voto por procuração na assembleia: regras e limites

Entenda como funciona o voto por procuração na assembleia de condomínio: regras, limites, autenticação, prazo e o passo a passo para votar legalmente.

adriano·Publicado em 13 de August de 2026

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Lei do silêncio em condomínios: o que diz o Código Civil

Entenda o que diz o Código Civil sobre a lei do silêncio em condomínios: limites de barulho, uso nocivo da propriedade e como agir perante perturbações.

adriano·Publicado em 26 de June de 2026 · Atualizado em 3 de October de 2026