Direito
adriano·Publicado em 8 de December de 2025 · Atualizado em 3 de October de 2026
Justiça de MG declara ilegal taxa extra de condomínio para coberturas
Justiça de MG proíbe cobrança extra de condomínio para coberturas em despesas comuns. Decisão histórica redefine limites da convenção e pode gerar restituições.
adriano·Publicado em 8 de December de 2025 · Atualizado em 3 de October de 2026